Lei nº 14.256/2006
Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município De São Paulo.

Lei nº 17.542/2020
Permite incluir débitos de IPTU referente a exercício(s) anterior(es) ao do ano de lançamento.

Lei nº 17.875/2022
Altera a Lei nº 14.256/2006.

Decreto nº 50.513/2009
Regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.256/2006.

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